01Quem oferece o serviço
O DocumentosPsi (documentospsi.conexaopsicologica.com) é um serviço da Conexão Psicológica Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ 40.093.636/0001-40. Ao criar uma conta, você está contratando um serviço da Conexão Psicológica, não de uma empresa separada. Isso aparece em toda a comunicação do produto por transparência, nunca por acaso.
02O que é o DocumentosPsi
O DocumentosPsi é um copiloto de inteligência artificial voltado a profissionais da psicologia com registro ativo. Ele ajuda a estruturar notas de sessão (enviadas por foto, áudio ou texto) em documentos clínicos no padrão do Conselho Federal de Psicologia, e oferece um Modo Apoio Clínico para debater hipótese de caso com o profissional.
O DocumentosPsi não substitui o julgamento clínico do profissional. A inteligência artificial estrutura, organiza e sugere redação a partir do que você forneceu. A avaliação clínica, o diagnóstico, a conduta terapêutica e a decisão final sobre o conteúdo de qualquer documento são sempre suas, nunca da ferramenta.
03Quem pode se cadastrar
O DocumentosPsi é destinado a profissionais da psicologia com inscrição regular e ativa no Conselho Regional de Psicologia (CRP) da respectiva jurisdição. O cadastro é automático, sem fila de aprovação humana: sua conta fica ativa assim que você preenche nome, e-mail, número de CRP com UF, senha e confirma a declaração de veracidade descrita abaixo.
Essa automação substitui, especificamente neste serviço, a verificação manual por documento que outros produtos da Conexão Psicológica utilizam. Em contrapartida, a responsabilidade pela veracidade do CRP informado é inteiramente do profissional que se cadastra, nos termos da seção seguinte.
04Declaração de veracidade e responsabilidade criminal
Ao concluir o cadastro, você declara, com efeito jurídico, que todas as informações fornecidas, incluindo o número de CRP, são verdadeiras. Essa declaração não é formalidade: ela é a única barreira entre o cadastro automático e o uso indevido do serviço por quem não tem habilitação profissional.
Você reconhece que:
(a) inserir declaração falsa em cadastro pode configurar falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940), com pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa quando tratar-se de documento equiparável a público, ou de 1 a 3 anos e multa em documento particular;
(b) exercer a psicologia, ou anunciar que a exerce, sem inscrição regular no CRP pode configurar exercício ilegal de profissão (Art. 47 da Lei das Contravenções Penais, Decreto-Lei nº 3.688/1941), com base na exigência de habilitação da Lei nº 4.119/1962 e do Art. 10 da Lei nº 5.766/1971, que instituiu os Conselhos Federal e Regionais de Psicologia;
(c) havendo prejuízo comprovado a terceiro enganado, a conduta pode ainda configurar estelionato (Art. 171 do Código Penal).
A Conexão Psicológica pode suspender ou encerrar, a qualquer momento, o cadastro de quem descumprir esta declaração, sem prejuízo de comunicar o fato ao CRP correspondente e às autoridades competentes.
05Cadastro de pacientes e provisionamento automático
Ao cadastrar uma pessoa paciente no DocumentosPsi, o sistema provisiona automaticamente uma conta com PIN de acesso ao aplicativo de pacientes da Conexão Psicológica (CP-Maré), mesmo que essa pessoa nunca chegue a utilizá-lo. Isso acontece porque o DocumentosPsi reaproveita, de propósito, o mesmo mecanismo de cadastro de pacientes já usado na Plataforma CP.
Ao cadastrar uma pessoa paciente, você declara estar ciente dessa consequência e confirma ter base legítima, no âmbito da relação terapêutica, para o tratamento dos dados dela necessários a essa provisão. Detalhes sobre quais dados são tratados e por quê estão na Política de Privacidade.
06Como o serviço funciona
Você pode enviar uma nota de sessão por foto de anotação manuscrita, áudio (gravado depois da sessão ou ditado ao vivo), texto digitado ou arquivo de texto. A partir disso, o DocumentosPsi:
- organiza o conteúdo em uma nota de sessão estruturada;
- a partir dela, quando solicitado, gera uma minuta de documento clínico (declaração, atestado, relatório, laudo, parecer, encaminhamento, TCLE ou autorização) no padrão do Manual Orientativo do CFP;
- disponibiliza exportação em formato editável (.docx) do documento gerado.
Revisão humana obrigatória. Nenhum documento gerado pelo DocumentosPsi sai da plataforma, é exportado ou assume validade como documento profissional sem que você o revise e confirme explicitamente, por meio de um aceite específico na tela de geração, que se responsabiliza pelo conteúdo final. A minuta produzida pela inteligência artificial é sempre um rascunho estruturado, nunca um documento pronto para assinatura sem leitura.
07Modo Apoio Clínico
O Modo Apoio Clínico é um espaço de conversa com a inteligência artificial sobre o caso de uma pessoa paciente específica, pensado como ferramenta de raciocínio e checagem, não como fonte de diagnóstico ou conduta. O uso é limitado a 10 mensagens por dia, por paciente. O acesso ao Modo Apoio Clínico depende de assinatura ativa, nos termos da seção 9.
Assim como no restante do serviço, qualquer sugestão, hipótese ou reflexão trazida pela inteligência artificial neste modo é insumo para o seu raciocínio clínico, não substituto dele.
08Guarda dos documentos (Cofre Clínico)
Enquanto sua conta estiver ativa, os documentos gerados no DocumentosPsi continuam guardados no que chamamos de Cofre Clínico. Isso não é o mesmo que um serviço de guarda de prontuário de saúde: não garantimos manutenção por nenhum prazo específico, nem que um documento vai continuar disponível se você cancelar ou rebaixar sua assinatura.
A Resolução CFP nº 01/2009 exige guarda mínima de 5 anos dos documentos produzidos no exercício profissional, podendo o prazo ser maior conforme o caso concreto. Esse dever legal de guarda é seu, como profissional responsável pelo documento, não da Conexão Psicológica. Recomendamos baixar e guardar uma cópia local de cada documento a cada 6 meses, como forma de cumprir essa obrigação de forma independente do que acontecer com sua conta na plataforma.
Este mesmo aviso aparece de forma resumida, permanente, dentro do produto, na seção do Cofre Clínico, e é exibido em versão completa, com confirmação de leitura obrigatória, na geração do seu primeiro documento.
09Cobrança, assinatura e cashback
O DocumentosPsi pode ser usado em dois modelos, que não se excluem:
- Avulso: cobrança por ação realizada (por sessão processada e por documento gerado), paga via PIX instantâneo ou debitada de saldo pré-pago carregado com antecedência;
- Assinatura mensal: valor fixo mensal que destrava o Modo Apoio Clínico e gera cashback sobre pagamentos avulsos realizados no período. O cashback é calculado como percentual do valor efetivamente pago e é abatido automaticamente no próximo débito avulso; ele nunca é convertido em saque em dinheiro.
Os valores vigentes de cada modalidade são exibidos na página de preços do site e, sempre que aplicável, no momento da cobrança. A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento pelo painel, e o cancelamento tem efeito a partir do fim do período já pago; ele não afeta o direito ao cashback já creditado, nem reduz retroativamente cobranças avulsas já pagas.
A cobrança avulsa e a assinatura são processadas por um provedor de pagamentos parceiro. Mais detalhes sobre esse tratamento de dados estão na Política de Privacidade.
10Propriedade intelectual e uso responsável
O software, as marcas, o design e os textos do DocumentosPsi pertencem à Conexão Psicológica Tecnologia Ltda. e não podem ser copiados, revendidos ou usados para construir um serviço concorrente sem autorização expressa.
Você se compromete a usar o serviço apenas para documentação e apoio clínico legítimos, dentro da sua prática profissional, e a não inserir dados de pessoas que não estejam efetivamente sob seu atendimento, nem usar a ferramenta para gerar documentos falsos ou fraudulentos.
11Limitação de responsabilidade
Na medida máxima permitida pela lei, a Conexão Psicológica não se responsabiliza por:
- decisões clínicas tomadas com base em conteúdo gerado pela inteligência artificial sem a devida revisão profissional;
- indisponibilidade de documentos além do que está descrito na seção 8 (Cofre Clínico), inclusive em caso de cancelamento ou rebaixamento de assinatura;
- consequências decorrentes de declaração de veracidade falsa prestada no cadastro, cuja responsabilidade é integralmente de quem a prestou, nos termos da seção 4;
- uso do serviço fora da finalidade profissional descrita nestes Termos.
Nenhuma cláusula deste documento afasta os deveres legais e éticos do profissional perante o Conselho Federal de Psicologia e os respectivos Conselhos Regionais, nem substitui a responsabilidade profissional pelo conteúdo assinado.
12Referências normativas
Estes Termos são informados, entre outras normas aplicáveis, por:
- Resolução CFP nº 06/2019 (Manual Orientativo de elaboração de documentos escritos produzidos pela psicóloga ou psicólogo no exercício profissional);
- Resolução CFP nº 01/2009 (guarda mínima de documentos produzidos no exercício profissional);
- Lei nº 4.119/1962 e Lei nº 5.766/1971 (regulação da profissão de psicólogo e sistema de Conselhos);
- Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), citados na seção 4;
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), detalhada na Política de Privacidade.
13Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço, na cobrança ou na legislação aplicável. Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail ou aviso dentro do produto antes de entrarem em vigor. O uso continuado do DocumentosPsi após a comunicação representa aceite da versão atualizada.
14Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro de São Paulo/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes termos, sem prejuízo da faculdade do consumidor de demandar no foro de seu domicílio (CDC Art. 101). Mesma cláusula já usada nos Termos da Conexão Psicológica, por coerência entre os produtos da mesma empresa.
15Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para suporte@conexaopsicologica.com. Questões relacionadas a dados pessoais e privacidade têm canal próprio, descrito na Política de Privacidade.